Quanto aos processos de insolvência de pessoas singulares pendentes à info de entrada em vigor da lei, nos quais haja sido liminarmente deferido o pedido de exoneração do passivo restante e cujo for everyíodo de cessão de rendimento disponível em curso já tenha completado três anos à facts de entrada em vigor da nova lei, "considera-se findo o referido for eachíodo com a entrada em vigor da presente lei".
Ter as poupanças nos depósitos a prazo em Portugal está a render cada vez menos. Isto porque, segundo o Banco de Portugal (BdP), a taxa de juro média dos novos depósitos a prazo de clientes particulares diminuiu em março pelo terceiro mês consecutivo para 2,78%.
Ou seja, nestes casos haverá um routine transitório, nomeadamente no caso de insolvência de empresas. Os processos de insolvência de pessoas singulares que já tenham cumprido insolvência pessoal como pedir os três anos em abril ficam resolvidos.
As pessoas em conversa coloquial costumam confundir os termos insolvência e falência. Estas palavras têm significados econômicos e jurídicos distintos, sendo que falência é um estado em que o devedor é responsável por mais dívidas do que os bens que possui. Uma empresa ou pessoa falida não estão automaticamente insolventes e vice-versa.
O tribunal decreta a venda dos bens do devedor (por exemplo, a casa e o carro) para o pagamento das dívidas. Todas as being ações executivas pendentes sobre os bens da pessoa insolvente, como penhoras, ficam suspensas.
Por ex-empresário, a lei especialmente refere (à contrário do Código Civil) que é todo e qualquer titular responsável por uma unidade de negócio, seja ela regularmente ou irregularmente constituída, e esteja ele regularmente ou informalmente à frente da actividade económica.
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procede à liquidação precipitada de seus ativos ou lança mão de meio ruinoso ou fraudulento para realizar pagamentos;
Mas, atenção, as dívidas não ficam todas liquidadas com a insolvência. Ou seja, ao pedir a insolvência está a reconhecer que não tem forma de pagar o que deve, pelo que as dívidas não desaparecem "da noite para o dia". Nesta fase, tudo o que tem é entregue aos credores, nomeadamente:
Neste artigo, exploramos o que é a insolvência pessoal, as opções disponíveis e como lidar com essa situação de forma eficaz. Se você está enfrentando dificuldades financeiras, saiba que não está sozinho e que há alternativas para superar essa fase. Venha conosco e descubra como recuperar o controle de suas finanças.
A proposta do Governo que prevê uma isenção do Imposto do Selo sobre as reestruturações ou refinanciamento de dívidas em moratória, passando a incluir particulares e IPSS, foi aprovada por unanimidade no Parlamento.
Conforme já referido, qualquer pessoa pode pedir insolvência pessoal quando já não encontra nenhuma forma de pagar as suas dívidas.
Independentemente de a empresa optar pela recuperação ou liquidação, o objetivo é resolver a situação de insolvência de forma justa e transparente para todos os envolvidos.
Um processo de insolvência pessoal geralmente demora cerca de três anos para ser concluído, a partir da declaração de insolvência. Durante esse for everyíodo, as dívidas pendentes podem ser eliminadas através da exoneração do passivo restante, tornando-se sem efeito.